Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico:
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Lei 18/2011, que regulamenta os motociclos históricos
Wednesday, May 18th, 2011Lei 78/2009 de 13 de Agosto – Carta de condução Categoria B permite condução motociclos até 125 cc
Thursday, August 13th, 2009
A partir de dia 14 de Julho de 2009, os titulares de cartas de condução de Categoria B, com mais de 25 anos ou habilitação para condução de ciclomotores, passam a poder conduzir motociclos com cilindrada até 125 cc (e potência máxima até 11 Kw).
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