Seguro Automóvel – 12 Perguntas / 12 Respostas – #12
O QUE É, E PARA QUE SERVE, O FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL?
– O Fundo de Garantia Automóvel (FGA) é uma entidade autónoma gerida pelo Instituto de Seguros de Portugal.
– Este fundo garante o pagamento das indemnizações devidas por morte, lesões corporais e/ou materiais decorrentes de acidentes de viação causados por veículos que não tenham o seguro obrigatório válido ou eficaz à data do acidente e desde que seja feita prova da responsabilidade dos condutores desses veículos.
– Relativamente às lesões materiais, o Fundo de Garantia Automóvel só responde caso o responsável pelo acidente seja conhecido ou, sendo desconhecido, deva o Fundo satisfazer uma indemnização por danos corporais significativos, ou tenha o veículo causador do acidente sido abandonado no local do acidente, não beneficiando de seguro válido e eficaz, e a autoridade policial haja efectuado o respectivo auto de notícia, confirmando a presença do veículo no local do acidente.
– Para o caso mencionado no parágrafo anterior, consideram-se danos corporais significativos a lesão corporal que determine morte ou internamento hospitalar igual ou superior a sete dias, ou incapacidade temporária absoluta por período igual ou superior a 60 dias, ou incapacidade parcial permanente igual ou superior a 15%.
– Os responsáveis pelos danos indemnizados pelo Fundo de Garantia Automóvel ficam obrigados a reembolsar esta entidade, com juros, dos montantes gastos.
Fonte: Instituto de Seguros de Portugal – Guia Prático de Seguro Automóvel 2007