Seguro Automóvel – 12 Perguntas / 12 Respostas – #5

AS SEGURADORAS PODEM RECUSAR-SE A FAZER O SEGURO OBRIGATÓRIO?

– Podem. Mas a lei prevê uma forma de ultrapassar essa recusa. Quem não conseguir que lhe aceitem o contrato em, pelo menos, três seguradoras, deve exigir de cada uma a respectiva declaração de recusa — cujo fornecimento é obrigatório — e contactar o Departamento de Atendimento do Instituto de Seguros de Portugal, que lhe indicará a seguradora que fica obrigada a aceitar o seguro, bem como o preço a pagar.

Fonte: Instituto de Seguros de Portugal – Guia Prático de Seguro Automóvel 2007

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