Seguro Automóvel – 12 Perguntas / 12 Respostas – #1
O SEGURO AUTOMÓVEL É OBRIGATÓRIO?
– O Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel é obrigatório para os veículos terrestres a motor para cuja condução seja necessário um título específico, e seus reboques.
– A falta de seguro é punida por lei e pode implicar a apreensão do veículo e o pagamento de uma coima.
– Em caso de acidente causado por veículo sem seguro de que resulte o pagamento de uma indemnização ao lesado pelo Fundo de Garantia Automóvel, o detentor, o proprietário e o condutor do veículo ficam responsáveis pelo reembolso integral desse pagamento.
Fonte: Instituto de Seguros de Portugal – Guia Prático de Seguro Automóvel 2007