Archive for February, 2008

Seguro Automóvel – 12 Perguntas / 12 Respostas – #12

Wednesday, February 6th, 2008

O QUE É, E PARA QUE SERVE, O FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL?

– O Fundo de Garantia Automóvel (FGA) é uma entidade autónoma gerida pelo Instituto de Seguros de Portugal.

– Este fundo garante o pagamento das indemnizações devidas por morte, lesões corporais e/ou materiais decorrentes de acidentes de viação causados por veículos que não tenham o seguro obrigatório válido ou eficaz à data do acidente e desde que seja feita prova da responsabilidade dos condutores desses veículos.

– Relativamente às lesões materiais, o Fundo de Garantia Automóvel só responde caso o responsável pelo acidente seja conhecido ou, sendo desconhecido, deva o Fundo satisfazer uma indemnização por danos corporais significativos, ou tenha o veículo causador do acidente sido abandonado no local do acidente, não beneficiando de seguro válido e eficaz, e a autoridade policial haja efectuado o respectivo auto de notícia, confirmando a presença do veículo no local do acidente.

– Para o caso mencionado no parágrafo anterior, consideram-se danos corporais significativos a lesão corporal que determine morte ou internamento hospitalar igual ou superior a sete dias, ou incapacidade temporária absoluta por período igual ou superior a 60 dias, ou incapacidade parcial permanente igual ou superior a 15%.

– Os responsáveis pelos danos indemnizados pelo Fundo de Garantia Automóvel ficam obrigados a reembolsar esta entidade, com juros, dos montantes gastos.

Fonte: Instituto de Seguros de Portugal – Guia Prático de Seguro Automóvel 2007