Seguro Automóvel e Alterações ao Código da Estrada de 8 de Janeiro de 2021
O Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro, alterou o Código da Estrada e alguma legislação complementar, com o intuito de incrementar a segurança rodoviária, apresentando alterações ao nível do regime sancionatório, e medidas de desburocratização e transparência, tornando os procedimentos mais simples,acessíveis e eficientes quer para os cidadãos quer
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