Mês: Novembro 2007

Seguro Automóvel – Alterações introduzidas pela transposição da chamada 5ª Directiva Automóvel (Dec. Lei 291/2007) [Parte II]

PARTE II – Do Contrato de Seguro e da Prova 6. Mantém-se a exigência de apresentação do documento comprovativo da inspecção periódica do veículo quando da celebração do contrato ou da substituição do veículo seguro. Se o contrato for aceite sem que seja dado cumprimento a esta exigência, fica a

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Seguro Automóvel – Alterações introduzidas pela transposição da chamada 5ª Directiva Automóvel (Dec. Lei 291/2007) [Parte I]

 Desde o passo dia 20 de Outubro que algumas regras relativas ao Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel foram alteradas, consequência da transposição da Directiva Nº 2005/12/CE para o ordenamento jurídico português.   Dividiremos estas alterações em três partes: I- Do Âmbito do Seguro Obrigatório II- Do Contrato de Seguro

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