Archive for the ‘Seguro Automóvel’ Category

Seguro Automóvel – 12 Perguntas / 12 Respostas – #6

Wednesday, January 16th, 2008

O QUE ACONTECE SE NÃO PAGAR O SEGURO AUTOMÓVEL?

– No caso de se tratar de um contrato novo, o pagamento do seguro ou da fracção inicial é devido na data da celebração do contrato, só se verificando a cobertura dos riscos a partir do momento desse pagamento. Em termos práticos, tal significa que a protecção conferida pelo seguro automóvel só se inicia depois de efectuado o pagamento.

– Se for uma renovação de um contrato já existente, a falta de pagamento do seguro no prazo indicado tem como consequência a cessação do contrato. A seguradora tem a obrigação de avisar por escrito o tomador do seguro, indicando o valor e a data de pagamento, com uma antecedência de 60 dias em relação ao momento em que o pagamento é devido.

Fonte: Instituto de Seguros de Portugal – Guia Prático de Seguro Automóvel 2007

Seguro Automóvel – 12 Perguntas / 12 Respostas – #5

Tuesday, January 15th, 2008

AS SEGURADORAS PODEM RECUSAR-SE A FAZER O SEGURO OBRIGATÓRIO?

– Podem. Mas a lei prevê uma forma de ultrapassar essa recusa. Quem não conseguir que lhe aceitem o contrato em, pelo menos, três seguradoras, deve exigir de cada uma a respectiva declaração de recusa — cujo fornecimento é obrigatório — e contactar o Departamento de Atendimento do Instituto de Seguros de Portugal, que lhe indicará a seguradora que fica obrigada a aceitar o seguro, bem como o preço a pagar.

Fonte: Instituto de Seguros de Portugal – Guia Prático de Seguro Automóvel 2007

Seguro Automóvel – 12 Perguntas / 12 Respostas – #4

Saturday, January 12th, 2008

O PREÇO É IGUAL EM TODAS AS SEGURADORAS?

– Cada seguradora é livre de fixar os seus próprios preços — incluindo o do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel — de acordo com a sua estrutura de custos e a experiência de sinistralidade dos seus clientes.

– A idade do condutor, a antiguidade da carta de condução, o ano de fabrico do veículo, além de outros factores inerentes ao automobilista, também podem influir no preço do seguro, de acordo com a tabela específica de cada seguradora.

– Normalmente, o preço aumenta por cada sinistro da responsabilidade do segurado e diminui por cada um ou mais anos sem sinistros. Estas alterações apenas podem ocorrer no vencimento anual do ocontrato e mediante pré-aviso da seguradora.

Fonte: Instituto de Seguros de Portugal – Guia Prático de Seguro Automóvel 2007

Seguro Automóvel – 12 Perguntas / 12 Respostas – #3

Friday, January 11th, 2008

É POSSÍVEL SEGURAR TODOS OS RISCOS?

Nenhum contrato de seguro cobre todos os riscos. Além do seguro obrigatório de responsabilidade civil, pode ainda ser contratado um seguro de danos próprios.

– Este contrato de seguro abrange os prejuízos sofridos pelo veículo seguro ainda que o condutor seja o responsável pelo acidente, em conformidade com as coberturas que vierem a ser contratadas.

Fonte: Instituto de Seguros de Portugal – Guia Prático de Seguro Automóvel 2007

Seguro Automóvel – 12 Perguntas / 12 Respostas – #2

Friday, January 11th, 2008

QUAIS AS COBERTURAS DO SEGURO OBRIGATÓRIO?

– O seguro obrigatório garante as indemnizações devidas por danos corporais ou materiais causados a terceiros, bem como às pessoas transportadas, com excepção do condutor do veículo.

– Relativamente aos passageiros transportados gratuitamente e às pessoas transportadas mediante contrato (táxi, transportes colectivos, etc.), o seguro obrigatório abrange, em regra, o pagamento da indemnização dos danos causados ao lesado legalmente transportado.

Fonte: Instituto de Seguros de Portugal – Guia Prático de Seguro Automóvel 2007

Seguro Automóvel – 12 Perguntas / 12 Respostas – #1

Saturday, January 5th, 2008

O SEGURO AUTOMÓVEL É OBRIGATÓRIO?

– O Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel é obrigatório para os veículos terrestres a motor para cuja condução seja necessário um título específico, e seus reboques.

– A falta de seguro é punida por lei e pode implicar a apreensão do veículo e o pagamento de uma coima.

– Em caso de acidente causado por veículo sem seguro  de que resulte o pagamento de uma indemnização ao lesado pelo Fundo de Garantia Automóvel, o detentor, o proprietário e o condutor do veículo ficam respon­sáveis pelo reembolso integral desse pagamento.

Fonte: Instituto de Seguros de Portugal – Guia Prático de Seguro Automóvel 2007

Novo seguro automóvel: pague pelos km’s que anda

Thursday, December 27th, 2007

Novo seguro automóvel da Lusitania

É este o novo conceito sugerido pela Companhia de Seguros Lusitania.

Seguro ideal para quem anda poucos km’s por ano (existem escalões de 2.500km  a 12.500 km e com descontos de 5% a 25%) e que apresenta duas outras coberturas inovadoras, além da já referida:

Garantia de Bónus: paga uma única vez, a cobertura garante que num possível 1º sinistro com culpa, as suas condições não serão agravadas.

Variação de Mercado: para veículos novos ou até 8 anos, a seguradora garante até mais 20% do valor venal (valor à data do sinistro) em caso de perda total.

 Saiba se este excelente seguro se aplica à sua situação, aqui

Seguro Automóvel – Alterações introduzidas pela transposição da chamada 5ª Directiva Automóvel (Dec. Lei 291/2007) [Parte III]

Sunday, December 9th, 2007

Seguro automóvel - alterações

PARTE II – Da Regularização de Sinistros

10. Os sinistros de danos corporais, à semelhança do que já se passa com os de danos materiais, passam a ficar sujeitos a um conjunto de prazos, seja para a realização de exames médicos (20/60 dias), para facultar o respectivo relatório aos lesados (10 dias) ou para assumir, ou não, a responsabilidade pelos danos, ainda que sob a forma de proposta provisória (artigos 32º e 37º).

11. Proposta razoável é definida como sendo aquela que não gere um desequilíbrio em desfavor do lesado, e a relativa a danos corporais deverá ter em atenção a Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil e, subsidiariamente, os critérios e valores orientadores constantes de portaria aprovada pelos Ministérios das Finanças e da Justiça, sob proposta do Instituto de Seguros de Portugal (artigos 38º e 39º).

12. A perda total passa a ocorrer quando o valor da reparação, mais o dos salvados, ultrapasse 100% ou 120% do valor venal do veículo, consoante este tenha menos ou mais de dois anos (artigo 41º).

Garantia de Reparação de Danos na Falta de Seguro Obrigatório

13. A prestação do Fundo de Garantia Automóvel estende-se aos danos materiais desde que do acidente resultem danos corporais significativos, entendendo-se como tal a morte, o internamento hospitalar por período mínimo de 7 dias, uma ITA superior a 60 dias ou uma IPP maior do que 15% (artigo49º).

14. Em caso de fundado conflito entre o Fundo de Garantia Automóvel e uma seguradora, esta é penalizada (juro legal mais 25%) em caso de condenação (artigo 50º).

15. Estabelecem-se alguns limites especiais à responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel: em caso de acidente que seja simultaneamente de automóvel e de acidentes de trabalho, os danos corporais ficarão a cargo, consoante os casos, da seguradora, do empregador ou do FAT; se o lesado estiver abrangido por sistema de protecção de segurança social, o Fundo apenas responde pela parte que exceda a responsabilidade desse sistema; e caso o lesado tenha seguro de danos próprios, o Fundo só é responsável pelo valor excedente (artigo 51º).

16. O direito de reembolso do Fundo estende-se ao comerciante de veículos automóveis que não cumpra as formalidades de venda relativas à obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel (artigo 54º).

17. A taxa para o Fundo de Garantia Automóvel é alterada para 2,5% sobre o prémio comercial da cobertura de responsabilidade civil obrigatória e, destinada à prevenção rodoviária, de 0,21% do prémio comercial dos contratos. A base de incidência destas taxas deve ser mencionada especificamente nos recibos e o pagamento ao Fundo deve ser feito no mês seguinte a cada trimestre civil de cobrança (artigo 58º).

Os títulos relativos à “protecção em caso de acidente no estrangeiro”, “informação para a regularização de sinistros automóveis” e “garantia e disposições finais” não introduzem alterações significativas às disposições já existentes.

Seguro Automóvel – Alterações introduzidas pela transposição da chamada 5ª Directiva Automóvel (Dec. Lei 291/2007) [Parte II]

Saturday, November 17th, 2007

Seguro automóvel - alterações

PARTE II – Do Contrato de Seguro e da Prova

6. Mantém-se a exigência de apresentação do documento comprovativo da inspecção periódica do veículo quando da celebração do contrato ou da substituição do veículo seguro. Se o contrato for aceite sem que seja dado cumprimento a esta exigência, fica a seguradora impedida do exercício do direito de regresso relativamente a sinistros devidos ao mau funcionamento do veículo, ainda que o incumprimento da obrigação de inspecção periódica se refira a anuidade seguinte do contrato (artigo 17º).

7. O certificado de tarifação, contendo o histórico de sinistros dos últimos 5 anos é de emissão obrigatória sempre que o tomador o solicite ou a seguradora tome a iniciativa de anular o contrato, devendo ser facultado, consoante o caso, até 15 dias após o pedido do tomador ou com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data da anulação da apólice (artigo 20º)

8. O direito de regresso passa a contemplar os casos de falta de seguro pelo garagista, da utilização da viatura fora da respectiva actividade profissional e a utilização ou condução de veículos cujo estado e condições de funcionamento não cumprem com as obrigações legais de carácter técnico. O direito de regresso é objecto de informação prévia ao segurado (artigo 27º).

9. A empresa de seguros pode optar por emitir o Certificado Internacional de Seguro apenas após o pagamento de fracções de prémio iguais ou superiores ao quadrimestre. Neste caso, o certificado provisório terá a validade máxima de 90 dias e deverá conter o dístico comprovativo da existência do seguro e o aviso de pagamento terá de conter os esclarecimentos adequados, nomeadamente de que o Certificado Internacional de Seguro será emitido a pedido do tomador, no prazo de 5 dias úteis e sem qualquer custo adicional (artigo 29º).

Seguro Automóvel – Alterações introduzidas pela transposição da chamada 5ª Directiva Automóvel (Dec. Lei 291/2007) [Parte I]

Friday, November 9th, 2007

 Desde o passo dia 20 de Outubro que algumas regras relativas ao Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel foram alteradas, consequência da transposição da Directiva Nº 2005/12/CE para o ordenamento jurídico português.

Seguro automóvel - alterações 

Dividiremos estas alterações em três partes:

I- Do Âmbito do Seguro Obrigatório

II- Do Contrato de Seguro e da prova

III- Da Regularização de Sinistros

PARTE I – : Do Âmbito do Seguro Obrigatório

1. A obrigação de segurar a responsabilidade pela reparação dos danos causados por veículos terrestres a motor e seus reboques, fica limitada aos veículos para cuja condução seja necessário um título específico (artigo 4º).

As máquinas agrícolas ficam libertas da obrigatoriedade do seguro, bem como as situações em que os veículos são utilizados em funções meramente agrícolas ou industriais (artigo 4º).

2. Para além dos riscos habitualmente estacionados em Portugal, consideram-se igualmente como susceptíveis de serem seguros em Portugal os veículos adquiridos no estrangeiro, num prazo de 30 dias contados da data da aceitação da entrega pelo adquirente (artigo 5º).

3. No caso do seguro de garagista, é inoponível ao lesado o facto do acidente ter sido causado pela utilização do veículo fora do âmbito da actividade profissional do segurado ou por autores de furto, roubo ou furto de uso do veículo, sem prejuízo dos direitos de regresso aplicáveis (artigo 7º).

4. O capital mínimo obrigatoriamente seguro aumenta para os seguintes valores, por acidente (artigo 12º):
Em 20-10-2007 – € 1.200.000 para os danos corporais e € 600.000 para os danos materiais;
Em 01-12-2009 – € 2.500.000 para os danos corporais e € 750.000 para os danos materiais;
Em 01-06-2012 – € 5.000.000 para os danos corporais e € 1.000.000 para os danos materiais.

5. Os danos em mercadorias transportadas ficam excluídos do seguro, ainda que no caso do transporte colectivo (artigo 14º).