Archive for the ‘Seguro Automóvel’ Category

Seguro Automóvel – 12 Perguntas / 12 Respostas – #7

Thursday, January 17th, 2008

O LESADO PODE EXIGIR UM VEICULO DE SUBSTITUIÇÃO?

– Verificando-se a imobilização do veículo sinistrado, o lesado tem direito a um veículo de substituição de características semelhantes, a partir da data em que a seguradora assuma a responsabilidade exclusiva pelo ressarcimento dos danos resultantes do acidente.

Fonte: Instituto de Seguros de Portugal – Guia Prático de Seguro Automóvel 2007

Seguro Automóvel – 12 Perguntas / 12 Respostas – #6

Wednesday, January 16th, 2008

O QUE ACONTECE SE NÃO PAGAR O SEGURO AUTOMÓVEL?

– No caso de se tratar de um contrato novo, o pagamento do seguro ou da fracção inicial é devido na data da celebração do contrato, só se verificando a cobertura dos riscos a partir do momento desse pagamento. Em termos práticos, tal significa que a protecção conferida pelo seguro automóvel só se inicia depois de efectuado o pagamento.

– Se for uma renovação de um contrato já existente, a falta de pagamento do seguro no prazo indicado tem como consequência a cessação do contrato. A seguradora tem a obrigação de avisar por escrito o tomador do seguro, indicando o valor e a data de pagamento, com uma antecedência de 60 dias em relação ao momento em que o pagamento é devido.

Fonte: Instituto de Seguros de Portugal – Guia Prático de Seguro Automóvel 2007

Seguro Automóvel – 12 Perguntas / 12 Respostas – #5

Tuesday, January 15th, 2008

AS SEGURADORAS PODEM RECUSAR-SE A FAZER O SEGURO OBRIGATÓRIO?

– Podem. Mas a lei prevê uma forma de ultrapassar essa recusa. Quem não conseguir que lhe aceitem o contrato em, pelo menos, três seguradoras, deve exigir de cada uma a respectiva declaração de recusa — cujo fornecimento é obrigatório — e contactar o Departamento de Atendimento do Instituto de Seguros de Portugal, que lhe indicará a seguradora que fica obrigada a aceitar o seguro, bem como o preço a pagar.

Fonte: Instituto de Seguros de Portugal – Guia Prático de Seguro Automóvel 2007

Seguro Automóvel – 12 Perguntas / 12 Respostas – #4

Saturday, January 12th, 2008

O PREÇO É IGUAL EM TODAS AS SEGURADORAS?

– Cada seguradora é livre de fixar os seus próprios preços — incluindo o do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel — de acordo com a sua estrutura de custos e a experiência de sinistralidade dos seus clientes.

– A idade do condutor, a antiguidade da carta de condução, o ano de fabrico do veículo, além de outros factores inerentes ao automobilista, também podem influir no preço do seguro, de acordo com a tabela específica de cada seguradora.

– Normalmente, o preço aumenta por cada sinistro da responsabilidade do segurado e diminui por cada um ou mais anos sem sinistros. Estas alterações apenas podem ocorrer no vencimento anual do ocontrato e mediante pré-aviso da seguradora.

Fonte: Instituto de Seguros de Portugal – Guia Prático de Seguro Automóvel 2007

Seguro Automóvel – 12 Perguntas / 12 Respostas – #3

Friday, January 11th, 2008

É POSSÍVEL SEGURAR TODOS OS RISCOS?

Nenhum contrato de seguro cobre todos os riscos. Além do seguro obrigatório de responsabilidade civil, pode ainda ser contratado um seguro de danos próprios.

– Este contrato de seguro abrange os prejuízos sofridos pelo veículo seguro ainda que o condutor seja o responsável pelo acidente, em conformidade com as coberturas que vierem a ser contratadas.

Fonte: Instituto de Seguros de Portugal – Guia Prático de Seguro Automóvel 2007

Seguro Automóvel – 12 Perguntas / 12 Respostas – #2

Friday, January 11th, 2008

QUAIS AS COBERTURAS DO SEGURO OBRIGATÓRIO?

– O seguro obrigatório garante as indemnizações devidas por danos corporais ou materiais causados a terceiros, bem como às pessoas transportadas, com excepção do condutor do veículo.

– Relativamente aos passageiros transportados gratuitamente e às pessoas transportadas mediante contrato (táxi, transportes colectivos, etc.), o seguro obrigatório abrange, em regra, o pagamento da indemnização dos danos causados ao lesado legalmente transportado.

Fonte: Instituto de Seguros de Portugal – Guia Prático de Seguro Automóvel 2007

Seguro Automóvel – 12 Perguntas / 12 Respostas – #1

Saturday, January 5th, 2008

O SEGURO AUTOMÓVEL É OBRIGATÓRIO?

– O Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel é obrigatório para os veículos terrestres a motor para cuja condução seja necessário um título específico, e seus reboques.

– A falta de seguro é punida por lei e pode implicar a apreensão do veículo e o pagamento de uma coima.

– Em caso de acidente causado por veículo sem seguro  de que resulte o pagamento de uma indemnização ao lesado pelo Fundo de Garantia Automóvel, o detentor, o proprietário e o condutor do veículo ficam respon­sáveis pelo reembolso integral desse pagamento.

Fonte: Instituto de Seguros de Portugal – Guia Prático de Seguro Automóvel 2007

Novo seguro automóvel: pague pelos km’s que anda

Thursday, December 27th, 2007

Novo seguro automóvel da Lusitania

É este o novo conceito sugerido pela Companhia de Seguros Lusitania.

Seguro ideal para quem anda poucos km’s por ano (existem escalões de 2.500km  a 12.500 km e com descontos de 5% a 25%) e que apresenta duas outras coberturas inovadoras, além da já referida:

Garantia de Bónus: paga uma única vez, a cobertura garante que num possível 1º sinistro com culpa, as suas condições não serão agravadas.

Variação de Mercado: para veículos novos ou até 8 anos, a seguradora garante até mais 20% do valor venal (valor à data do sinistro) em caso de perda total.

 Saiba se este excelente seguro se aplica à sua situação, aqui

Seguro Automóvel – Alterações introduzidas pela transposição da chamada 5ª Directiva Automóvel (Dec. Lei 291/2007) [Parte III]

Sunday, December 9th, 2007

Seguro automóvel - alterações

PARTE II – Da Regularização de Sinistros

10. Os sinistros de danos corporais, à semelhança do que já se passa com os de danos materiais, passam a ficar sujeitos a um conjunto de prazos, seja para a realização de exames médicos (20/60 dias), para facultar o respectivo relatório aos lesados (10 dias) ou para assumir, ou não, a responsabilidade pelos danos, ainda que sob a forma de proposta provisória (artigos 32º e 37º).

11. Proposta razoável é definida como sendo aquela que não gere um desequilíbrio em desfavor do lesado, e a relativa a danos corporais deverá ter em atenção a Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil e, subsidiariamente, os critérios e valores orientadores constantes de portaria aprovada pelos Ministérios das Finanças e da Justiça, sob proposta do Instituto de Seguros de Portugal (artigos 38º e 39º).

12. A perda total passa a ocorrer quando o valor da reparação, mais o dos salvados, ultrapasse 100% ou 120% do valor venal do veículo, consoante este tenha menos ou mais de dois anos (artigo 41º).

Garantia de Reparação de Danos na Falta de Seguro Obrigatório

13. A prestação do Fundo de Garantia Automóvel estende-se aos danos materiais desde que do acidente resultem danos corporais significativos, entendendo-se como tal a morte, o internamento hospitalar por período mínimo de 7 dias, uma ITA superior a 60 dias ou uma IPP maior do que 15% (artigo49º).

14. Em caso de fundado conflito entre o Fundo de Garantia Automóvel e uma seguradora, esta é penalizada (juro legal mais 25%) em caso de condenação (artigo 50º).

15. Estabelecem-se alguns limites especiais à responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel: em caso de acidente que seja simultaneamente de automóvel e de acidentes de trabalho, os danos corporais ficarão a cargo, consoante os casos, da seguradora, do empregador ou do FAT; se o lesado estiver abrangido por sistema de protecção de segurança social, o Fundo apenas responde pela parte que exceda a responsabilidade desse sistema; e caso o lesado tenha seguro de danos próprios, o Fundo só é responsável pelo valor excedente (artigo 51º).

16. O direito de reembolso do Fundo estende-se ao comerciante de veículos automóveis que não cumpra as formalidades de venda relativas à obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel (artigo 54º).

17. A taxa para o Fundo de Garantia Automóvel é alterada para 2,5% sobre o prémio comercial da cobertura de responsabilidade civil obrigatória e, destinada à prevenção rodoviária, de 0,21% do prémio comercial dos contratos. A base de incidência destas taxas deve ser mencionada especificamente nos recibos e o pagamento ao Fundo deve ser feito no mês seguinte a cada trimestre civil de cobrança (artigo 58º).

Os títulos relativos à “protecção em caso de acidente no estrangeiro”, “informação para a regularização de sinistros automóveis” e “garantia e disposições finais” não introduzem alterações significativas às disposições já existentes.

Seguro Automóvel – Alterações introduzidas pela transposição da chamada 5ª Directiva Automóvel (Dec. Lei 291/2007) [Parte II]

Saturday, November 17th, 2007

Seguro automóvel - alterações

PARTE II – Do Contrato de Seguro e da Prova

6. Mantém-se a exigência de apresentação do documento comprovativo da inspecção periódica do veículo quando da celebração do contrato ou da substituição do veículo seguro. Se o contrato for aceite sem que seja dado cumprimento a esta exigência, fica a seguradora impedida do exercício do direito de regresso relativamente a sinistros devidos ao mau funcionamento do veículo, ainda que o incumprimento da obrigação de inspecção periódica se refira a anuidade seguinte do contrato (artigo 17º).

7. O certificado de tarifação, contendo o histórico de sinistros dos últimos 5 anos é de emissão obrigatória sempre que o tomador o solicite ou a seguradora tome a iniciativa de anular o contrato, devendo ser facultado, consoante o caso, até 15 dias após o pedido do tomador ou com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data da anulação da apólice (artigo 20º)

8. O direito de regresso passa a contemplar os casos de falta de seguro pelo garagista, da utilização da viatura fora da respectiva actividade profissional e a utilização ou condução de veículos cujo estado e condições de funcionamento não cumprem com as obrigações legais de carácter técnico. O direito de regresso é objecto de informação prévia ao segurado (artigo 27º).

9. A empresa de seguros pode optar por emitir o Certificado Internacional de Seguro apenas após o pagamento de fracções de prémio iguais ou superiores ao quadrimestre. Neste caso, o certificado provisório terá a validade máxima de 90 dias e deverá conter o dístico comprovativo da existência do seguro e o aviso de pagamento terá de conter os esclarecimentos adequados, nomeadamente de que o Certificado Internacional de Seguro será emitido a pedido do tomador, no prazo de 5 dias úteis e sem qualquer custo adicional (artigo 29º).