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O regulador do sector segurador em Portugal, ASF, propôs ao Governo o diploma publicado hoje, para fazer uma adaptação do regime jurídico em vigor, nomeadamente no que se refere ao pagamento dos prémios de seguro, devido ao surto pandémico COVID-19. Assim, a imperatividade absoluta do pagamento do prémio do seguro
Continuar a lerCria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico: Link para a lei Please follow and like us:
Continuar a lerDesde 1 de Julho de 2007 que as datas de revalidação das cartas de condução foram alteradas. Independentemente da data que estiver inscrita na sua carta de condução, deverá consultar a seguinte tabela e verificar qual a data da renovação. Please follow and like us:
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