Categoria: Legislação de seguros

Resumo comentado do Decreto-Lei Nº 20-F/2020, de 12 de Maio

O regulador do sector segurador em Portugal, ASF, propôs ao Governo o diploma publicado hoje, para fazer uma adaptação do regime jurídico em vigor, nomeadamente no que se refere ao pagamento dos prémios de seguro, devido ao surto pandémico COVID-19. Assim, a imperatividade absoluta do pagamento do prémio do seguro

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